Carta de Serviços
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SERVIÇOS PARA CIDADÃO
Gabinete do Prefeito 3
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral 5
Secretaria Municipal de Finanças 35
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 5
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 13
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico 20
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social 11
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística 10
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 3
SERVIÇOS PARA EMPRESAS
Gabinete do Prefeito 3
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral 1
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 5
SERVIÇOS PARA SERVIDORES
Gabinete do Prefeito 3
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral 2
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de
atendimento ao público.
As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da Administração Pública, contempladas na Lei Federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e
métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, a lei
também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.