O QUE É O E-SIC? O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.

COMO FUNCIONA? Por meio do sistema, no qual, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação de resposta; apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

PRAZOS E RECURSOS: O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Ouvidoria da Prefeitura Municipal.

ETAPAS DO SERVIÇO:

1 - Usuários dos Serviços Públicos que não encontrou no portal de transparência do site da instituição, informações referente a leis, portarias, poderá entrar em contato através da plataforma online do E SIC, por meios  dos canais: Pessoalmente no Paço Municipal, através do atendimento eletrônico pelo WhatsApp: (65) 9.9965-9650 e acessando o Website do E SIC:https://esicprefsjrc.ouvidoriabr.com/

2 - Recebido o pedido de Informação a demanda do Usuário é encaminhada ao Órgão competente por atendê-la;

3 - Órgão competente devolve à Ouvidoria a resposta, que deverá ser encaminhada ao usuário;

4 - Ouvidoria encaminha a resposta/ciência ao Usuário.