O QUE É O E-SIC? O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.

COMO FUNCIONA? Por meio do sistema, no qual, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação de resposta; apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

PRAZOS E RECURSOS: O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Ouvidoria da Prefeitura Municipal.

ETAPAS DO SERVIÇO:

1 - Usuários dos Serviços Públicos que não encontrou no portal de transparência do site da instituição, informações referente a leis, portarias, poderá entrar em contato através da plataforma online do E SIC, por meios  dos canais: Pessoalmente no Paço Municipal, através do atendimento eletrônico pelo WhatsApp: (65) 9.9965-9650 e acessando o Website do E SIC:https://esicprefsjrc.ouvidoriabr.com/

2 - Recebido o pedido de Informação a demanda do Usuário é encaminhada ao Órgão competente por atendê-la;

3 - Órgão competente devolve à Ouvidoria a resposta, que deverá ser encaminhada ao usuário;

4 - Ouvidoria encaminha a resposta/ciência ao Usuário.

PÚBLICO ALVO: Todos

PREVISÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO: Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011.

ACESSO AO SERVIÇO:     

3-Por email: ouvidoria@saojosedorioclaro.mt.gov.br;

4-Através do WhatsApp: (65) 9.9965-9650 digite 9

TAXA: Isento

PREVISÃO DE ATENDIMENTO: Ordem de Chegada, com prioridade ao portadores de deficiência, idosos, gestantes.

FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:Presencial na sala da Ouvidoria Municipal situada no Paço Municipal junto a sala do Controle Interno e Online através da Plataforma do E-SIC no Website pelo link:https://esicprefsjrc.ouvidoriabr.com/

MANIFESTAÇÃO DOS USUÁRIOS: Na Ouvidoria Municipal, situada no Paço Municipal, através do WhatsApp: (65) 9.9965-9650 digite 9 ou acessando o link abaixo: https://esicprefsjrc.ouvidoriabr.com/

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal 10.048/2000; Lei Municipal 1194/2005; Estatuto do Idoso: 13.466/2017)

COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS: Na Ouvidoria Municipal, situada no Paço Municipal, através do WhatsApp:  (65) 9.9965-9650 digite 9 ou acessando o link abaixo: https://esicprefsjrc.ouvidoriabr.com/

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO E DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO:

Pode-se consultar o andamento do protocolo acessando o link abaixo:https://esicprefsjrc.ouvidoriabr.com/ presencial na Ouvidoria Municipal e através do WhatsApp: (65) 9.9965-9650 digite 9.

Atualizado 20/01/2026.