DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento.

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
A lei garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter condições de se manter financeiramente ou tê-la provida pela sua família. O pagamento é feito pelo Governo Federal, sendo a Previdência Social o órgão responsável pela análise dos documentos e avaliações (médica e social) e também a contra partida o pagamento. O benefício de prestação continuada não gera direito ao pagamento de 13º salário, nem direito ao benefício de pensão por morte para os dependentes da pessoa beneficiada pelo BPC. Todos os beneficiários do BPC, além de fazerem a prova de vida na instituição financeira (Banco em que recebe o benefício) devem procurar anualmente o CRAS, para o  CadÚnico do Governo Federal, evitando futuros bloqueios no pagamento.

ETAPAS DO SERVIÇO:

1-Procurar a Unidade do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;

2-CRAS realiza as orientações, encaminhamento para a inclusão no BPC;

3-Levar os documentos pessoais (RG, CPF) e exames médicos (laudos);
4-Preencher a documentação que é encaminhada ao INSS, para análise.

5-Aguardar a análise da documentação.

PÚBLICO ALVO: Deficientes de qualquer idade e idosos acima de 65 anos cuja renda familiar per capita seja de até 1/4 de salário mínimo

PREVISÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO: Serviço contínuo ofertado em todos os dias da semana nos horários de funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

ACESSO AO SERVIÇO: Presencial

TAXA: Não se aplica.

PREVISÃO DE ATENDIMENTO: Ordem de Chegada.

FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Presencial no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.

MANIFESTAÇÃO DOS USUÁRIOS: Presencial no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, por email: cras@saojosedorioclaro.mt.gov.br , através do telefone (65) 3386-1482 Ramal: 223 ou acessando o canal da ouvidoria: htps://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:     

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal 10.048/2000; Lei Municipal 1194/2005; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).

COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS: Presencial no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, por email: cras@saojosedorioclaro.mt.gov.br  através do telefone (65) 3386-1482 Ramal: 223 ou acessando o canal da ouvidoria: htps://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO E DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO: Presencial CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, por email: cras@saojosedorioclaro.mt.gov.br, através do telefone (65) 3386-1482 Ramal: 223 ou acessando o canal da ouvidoria: htps://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home