DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Dados pessoais (nome e endereço).

ETAPAS DO SERVIÇO:

1-Acolhimento pelo conselheiro;

2-Abertura de expediente interno;

3-Orientações;

4-Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal;

5-Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa;

6-Acompanhamento.

PÚBLICO ALVO: Todos

PREVISÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO: Imediato, o Conselho Tutelar atua com regimes de plantão por telefone.

ACESSO AO SERVIÇO: Procura espontânea pelo serviço.

TAXA: Não se aplica.

PREVISÃO DE ATENDIMENTO: Imediato.

FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Presencial no Conselho Tutelar

MANIFESTAÇÃO DOS USUÁRIOS: Presencial no Conselho Tutelar, por email: social@saojosedorioclaro.mt.gov.br, através do telefone (65) 3386-1482 Ramal: 223 ou acessando o canal da ouvidoria: htps://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:     

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal 10.048/2000; Lei Municipal 1194/2005; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).

COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS: Presencial no Conselho Tutelar, por email: social@saojosedorioclaro.mt.gov.br, através do telefone (65) 3386-1482 Ramal: 223 ou acessando o canal da ouvidoria: htps://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO E DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO: Presencial no Conselho Tutelar, por email: social@saojosedorioclaro.mt.gov.br, através do telefone (65) 3386-1482 Ramal: 223 ou acessando o canal da ouvidoria: htps://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home