CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDEB

O CACS-FUNDEB tem por finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, competindo-lhe:

I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113 de 2020;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

NOME DO PRESIDENTE: Simone Ercian de Souza Martello;
EMAIL DO CONSELHO: educacao@saojosedorioclaro.mt.gov.br

HORÁRIO DAS  REUNIÕES: Definido por meio de cronograma fixado em ata  com os representantes do conselho.

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Informações e orientações podem ser adquiridas via telefone ou presencialmente na secretaria de educação ou com presidente do conselho.

ETAPAS DO PROCESSO:

Usuário que necessitar dos serviços devem procurar o Conselho de Educação e apresentar sua demanda;

Conselheiros integrantes, atende a demanda e se não for da competência do Conselho, encaminha ao órgão competente.

ACESSO AO CONSELHO: Presencial na Secretaria de Educação.

MANIFESTAÇÃO DO USUÁRIO:  Presencial na Secretaria de Educação, por telefone e pelo Canal da Ouvidoria: https://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home

COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS: Presencial na Secretaria de Educação; por telefone, Canal da Ouvidoria: https://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home

MECANISMOS DE CONSULTA, POR PARTE DOS USUÁRIOS, ACERCA DO ANDAMENTO DO SERVIÇO SOLICITADO: Presencial na Secretaria de Educação  por telefone; Canal da Ouvidoria: https://prefsjrc.ouvidoriabr.com/home